Direito Trabalhista

DIREITO TRABALHISTA: RELAÇÕES ENTRE EMPREGADOS E EMPREGADORES

Antenado com as mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/17), o Direito Trabalhista é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, no Brasil, estão regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Constituição Federal de 1988 e várias leis esparsas (como a lei que define o trabalho do estagiário, dentre outras). Direito do dia-a-dia, mas que pode salvar ou condenar uma empresa a falência. Com isto em mente, atuamos para confeccionar defesas fortes e sólidas, que garantem o direito do empresário empreendedor.

Advogado trabalhista no DF aptos a atuar em prol de trabalhadores e empregadores.

Nossa equipe de Direito Trabalhista atende em diversas categorias profissionais, buscando sempre a justa reparação para os direitos que foram suprimidos, sonegados ou sequer adimplidos no curso do contrato de trabalho.

Atendemos os trabalhadores bancários e financiários, profissionais da saúde, comerciários, profissionais liberais, funcionários de empresas de transporte, construção civil, instituições de ensino, hotelaria, dentre outros profissionais de empresas privadas.

Assim como a maioria dos vínculos estabelecidos sob a regência de normas jurídicas, a relação trabalhista também se caracteriza pela existência de uma parte hipossuficiente, isto é, considerada mais frágil frente ao poder de decisão da outra parte.

Esta hipossuficiência, atribuída ao trabalhador na relação empregatícia, é fundamento da proteção legal preconizada pela Constituição Federal, em seus artigos 6º ao 11º, que instituem os corolários a serem seguidos na legislação infraconstitucional que disciplina a matéria, ou seja, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Advogado do Direito Trabalhista é o principal instrumento para a efetivação dos direitos constantes nesta norma, visto ser o profissional que irá defender o trabalhador quando esse tiver um dos seus direitos infringidos pelo empregador.

Conheça, na sequência, as principais causas de atuação do advogado trabalhista e saiba quando procurar ajuda do causídico para proteger os seus interesses!

Demissão por justa causa 

A demissão por justa causa é uma forma de rescisão contratual justificada pela ocorrência de falta grave por parte do trabalhador, o que ocasiona uma quebra na confiança e na boa-fé sobre as quais se fundam a relação empregatícia.

As situações das quais podem decorrer este tipo da extinção contratual estão determinadas na lei, escapando da discricionariedade do empregador a definição do ato do trabalhador como justa causa.

Assim, apenas podem levar a demissão por justa causa as seguintes condutas, nos termos do artigo 482, da CLT:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.

 

Desta forma, caso você, tenha sido demitido sob um pretexto de justa causa mas não tenha cometido nenhuma das condutas listadas acima ou não concorde com tal apreciação, busque auxílio de um advogado trabalhista, pois somente ele poderá afirmar se o ato está em conformidade com a lei e quais são os seus direitos rescisórios.

Contrate um advogado trabalhista.