Demissão por justa causa: Entenda tudo sobre

Demissão por justa causa: Entenda tudo sobre

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A rescisão de um contrato de trabalho entre empresa e colaborador pode ser feita por vários motivos. A empresa pode dispensar os serviços do empregado, o funcionário às vezes deseja não trabalhar mais na companhia e há também a demissão por justa causa.

A demissão por justa causa ocorre quando a empresa tem um motivo muito forte para demitir o empregado. Por exemplo: falta de comportamento adequado com as normas da companhia e com a legislação vigente, descumprimento das cláusulas contratuais, entre outros.

Devido à seriedade dos casos e as consequências ao empregador, é importante que o motivo seja sempre justificado. Pensando nisso, elaboramos este texto para explicar os principais pontos desse tipo de demissão. Confira!

Quais são os direitos de quem é demitido por justa causa?

Na demissão por justa causa, o empregado perde todos os seus direitos, devendo o empregador pagar apenas as seguintes verbas:

  • Saldo de salário: pagamento pelos dias trabalhados pelo funcionário no mês da demissão;
  • férias: o empregado demitido só tem direito a receber as férias que estiverem vencidas e ainda não foram tiradas;
  • banco de horas: caso tenha saldo positivo de horas, deverá recebê-las como se fossem horas extras.

Quantas faltas e advertências são necessárias para demitir por justa causa?

artigo 482 da CLT, que trata das situações de demissão por justa causa, não estabelece explicitamente a repetição de falta como motivo para a companhia desligar o funcionário, mas diz sobre o termo desídia em sua alínea “e”.

A desídia é uma falta grave, ocasionada pela repetição de faltas injustificadas ou até mesmo uma única falta de gravidade comprovada. Além disso, se enquadra também os atrasos frequentes, falta de vontade em executar as tarefas, entre outros.

Quando o empregado não comparece para o trabalho e não justifica sua ausência, comete uma irregularidade, capaz de gerar desconto de pagamento em folha e, em casos mais graves e reincidentes, isso pode gerar advertência, suspensão ou até a penalidade máxima na esfera trabalhista que é a demissão por justa causa.

É normal o entendimento que para aplicar a justa causa é preciso no mínimo três advertências. Contudo, não existe essa previsão legal na CLT. Isso quer dizer que não existe uma quantidade mínima ou máxima para que o empregador possa demitir um colaborador por justa causa.

Quais são os principais motivos de demissão por justa causa?

Entre os motivos para demissão por justa causa, expresso no artigo 482 da CLT, estão:

  • Roubo ou falsificação de documentos;
  • comportamento incompatível com o permitido pelas normas da sociedade, por exemplo, condutas libidinosas ou outro tipo de assédio;
  • realização de negociações ou vendas por conta própria sem a permissão da empresa;
  • condenação do empregado à prisão, sem possibilidade de recurso da decisão;
  • negligência no serviço, como falta de empenho, preguiça, entre outros;
  • embriaguez durante o serviço;
  • violação do segredo da companhia ou venda do mesmo para os concorrentes;
  • indisciplina ou ausência da função, depois da falta de 30 dias consecutivos, caracterizando abandono de serviço.

Como proceder na demissão por justa causa?

É muito importante ao empregador ter a certeza de que o ato praticado pelo funcionário é passível de punição com demissão por justa causa, já que o ato praticado deve estar contido no artigo 482 da CLT.

Ao aplicar esse tipo de desligamento, é essencial a comprovação da falta grave cometida pelo empregado. Afinal, é de suma importância ter em mãos todos os elementos que embasem a má conduta do trabalhador, evitando possíveis ações trabalhistas.

Observar os direitos e deveres para cumprir adequadamente as disposições legais é fundamental para evitar que a empresa atue erroneamente com os trabalhadores ou sofra demandas judiciais. Por isso, nos casos de demissão por justa causa, que é um assunto delicado para ambas partes, é primordial contar com a ajuda de uma escritório especializado, que vai orientar você da melhor forma.

 

Fonte: Galvão & Silva Advocacia – https://www.galvaoesilva.com

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