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Por acordo individual, empregado e empregador poderão marcar apenas faltas, folgas e horas extras.

MP (medida provisória) da Liberdade Econômica dispensa trabalhadores de todas as categorias de bater cartão. Relatório aprovado em comissão mista do Congresso autoriza o chamado registro de ponto por exceção.

Pelo modelo, um funcionário de qualquer empresa poderá fazer acordo individual com empregador para não bater ponto. Sendo assim, ele poderá chegar ao trabalho, cumprir todo o expediente e ir embora sem fazer nenhuma anotação. O trabalhador ficará liberado de marcar horário de entrada, saída ou almoço. Somente exceções —como diz o nome do sistema de registro— serão obrigatoriamente anotadas. Entre elas estão horas extras, folgas, faltas e férias.

Pela regra atual, prevista na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o empregador é responsável por controlar a jornada em empresa com mais de dez funcionários. Qualquer mudança se dá por meio de acordo coletivo.

A alteração da CLT não consta do texto enviado ao Congresso pelo presidente Jair Bolsonaro em abril. A MP institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Segundo o governo, ela desburocratiza o ambiente de negócios.

As mudanças, como não bater ponto e o trabalho aos domingos para todas as categorias, foram inseridas pelo relator da MP, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).

O conjunto de medidas é considerado uma minirreforma trabalhista por especialistas. Conforme mostrou a Folha em 12 de julho, 36 artigos da CLTserão alterados.

“A empresa que quiser vai buscar o ponto por exceção, poderá acabar com o ponto”, diz Otavio Pinto e Silva, sócio do escritório Siqueira Castro e professor de direito do trabalho da USP.

Segundo ele, a proposta flexibiliza o controle da jornada. “O empregador vai usar a lei para dizer que uma hora extra foi feita e marcada pelo ponto de exceção. Ficará o ônus [da prova] com o trabalhador”, afirma.

Na Justiça do Trabalho, hora extra está entre os assuntos mais recorrentes nas ações. Até maio, segundo dados do TST (Tribunal Superior do Trabalho), foram feitos mais de 550 mil pedidos de indenização em primeira instância.

“A tendência é cair drasticamente os pedidos de hora extra”, diz Ricardo Calcini, professor de direito do trabalho da FMU. “O trabalhador vai ter de produzir a prova mais robusta, e isso, na prática, vai ficar cada vez mais difícil.”

À Folha Goergen afirma que põe na lei uma prática existente nas empresas e chancelada pela Justiça trabalhista.

“Estou atualizando a legislação. Eu coloquei na lei aquilo que já é decisão”, diz. “É uma burocracia a menos. Se a Justiça já decide dessa forma [pelo registro de ponto por exceção], não tem de discutir na Justiça. Já reconheço assim.”

O sistema, porém, é polêmico na Justiça do Trabalho. A aceitação do registro de ponto por exceção ainda é discutida em primeira instância e também em tribunais regionais.

Como a Folha mostrou em abril, uma decisão do TST, de relatoria do ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, avalizou o modelo pela primeira vez na SDC (Seção de Dissídios Coletivos).

Tratava-se de um acordo coletivo específico —entre um sindicato de metalúrgicos e uma empresa no Espírito Santo. Com a MP, o registro de ponto por exceção valerá por acordo individual por escrito, convenção ou acordo coletivo.

“A importância de ser individual é que cria possibilidade daquela linha de raciocínio da própria reforma trabalhista [do governo Michel Temer] de que [o que] vai valer mesmo é o contrato”, diz Goergen.

Para ele, o contrato será fortalecido, sem mudança estrutural na lei. “Ao fazer isso, estamos criando a valorização de acordo que interessa a trabalhador e empregador.”

Segundo Luiz Antonio dos Santos Junior, sócio do Veirano Advogados, a jurisprudência é controvertida até mesmo em acordos e convenções.

A proposta de Goergen, para o advogado, é um avanço. “Amplia o escopo da jurisprudência porque passa a ser individual”, afirma.

“Particularmente entendo que é válida, porque não está tirando nenhum direito constitucional. Ela está meramente regulamentando a forma de controle de ponto.”

Além de permitir o registro de ponto por exceção, a MP mantém o controle manual, mecânico ou eletrônico do horário de trabalho. Empresas com mais de 20 funcionários terão de fazer a marcação.

O texto precisa ser aprovado até o dia 10 de setembro.

MOTOBOYS

Ponto polêmico da MP da Liberdade Econômica, o fim do adicional de periculosidade para motoboys deverá cair.

“Isso é compromisso meu. Foi errado. A ideia era melhorar para o motoboy e ficou horrível”, diz o relator Jerônimo Goergen (PP-RS).

O adicional de 30% existe desde 2014. Segundo ele, a intenção era manter o benefício para a categoria e impedir que quem vai para o trabalho de moto, como meio de locomoção, pudesse reivindicá-lo.

“Isso não vai ficar no texto. Isso é um erro de redação. Vamos corrigir em plenário”, afirma Goergen. “Eu mesmo vou apresentar um destaque [contra o fim do adicional].”

FONTE: Folha de S.Paulo, 29/7/19.

Por William Castanho

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Você sabe tudo sobre o eSocial? Aprenda de uma vez por todas neste artigo completo em nosso blog

1. O eSocial foi criado com qual finalidade?
Resposta: O eSocial foi criado com o
objetivo de atingir diversas finalidades,
dentre as quais podem-se destacar:
– abranger em um único aplicativo toda a
escrituração da folha de pagamento, com
todos os seus eventos, tais como admissão,
folha de pagamento mensal, 13° salário,
férias, afastamentos, CAT, etc., inclusive o
registro de empregados, simplificando,
assim, a emissão, e uniformizando as
obrigações acessórias trabalhistas e
tributárias dos empregadores aos diversos
órgãos envolvidos no sistema
(CEF/INSS/RFB/MTE/MPS);
– garantia dos direitos trabalhistas na
forma explicitada na legislação
juslaboralista;
– pleno controle por parte da fiscalização
(trabalhista e RFB) de todas as obrigações e
débitos trabalhistas, previdenciários e
fiscais.

2. O eSocial está integrado aos demais
sistemas que fazem parte do Sistema Público
de Escrituração Digital (SPED)?
Resposta: O eSocial é parte integrante do
Sistema Público de Escrituração Digital
(SPED), criado através do Decreto n°
6.022/2007.

3. Qual a diferença entre eSocial e EFD
Social?
Resposta: A sigla eSocial representa o
Sistema de Escrituração Fiscal Digital das
Obrigações Fiscais, Previdenciárias e
Trabalhistas, que já foi anteriormente
chamado de SPED Social ou de EFD Social. Não
há diferença: são apelidos diferentes para o
mesmo sistema.

4. Quais obrigações acessórias serão
dispensadas devido à entrega do eSocial?
Resposta: A legislação ainda não traz
claramente quais obrigações acessórias serão
substituídas pelo e-Social, mas, conforme
estudos, e com base no leiaute já aprovado,
pode-se afirmar que tendem a ser extintas
futuramente as seguintes obrigações
acessórias: Livro de Registro de Empregado;
Folha de Pagamento; Sistema Empresa de
Recolhimento do FGTS e Informações à
Previdência Social (SEFIP); Cadastro Geral
de Empregados e Desempregados (CAGED);
Relação Anual de Informações Sociais (RAIS);
Declaração do Imposto Retido na Fonte
(DIRF); Comunicação Acidente de Trabalho
(CAT); Perfil Profissiográfico
Previdenciário (PPP); Manual Normativo de
Arquivos Digitais (MANAD), dentre outras.
Com fulcro no artigo 2°, § 1° do Decreto n°
8.373/2014, a extinção se dará com base na
regulamentação de cada órgão, conforme
competência legal para exigência dessas
obrigações.
O Comitê Diretivo do eSocial, por meio de
resolução irá definir um prazo máximo para a
substituição das declarações e formulários
que exigem as mesmas informações do eSocial.
Cada órgão dará publicidade da substituição
de suas obrigações por meio de ato normativo
específico da autoridade competente, a ser
expedido de acordo com a oportunidade e
conveniência administrativa, respeitando o
prazo definido pelo Comitê Diretivo (artigo
4° do Decreto n° 8.373/2014).

5. Como o empregador pode se preparar para
não ter problemas na implantação do eSocial?
Resposta: Há diversas atitudes que podem ser
tomadas com antecipação que contribuirão
para que o empregador esteja apto ao
ingresso no sistema do eSocial sem maiores
desgastes, dentre as quais podem-se citar:
– saneamento do banco de dados,
principalmente através da verificação e
atualização dos cadastros de seus
empregados, já que, se houverem informações
diferentes nos cadastros que estão sendo
inseridos no eSocial e aqueles constantes no
CNIS (Cadastro Nacional de Informações
Sociais), o sistema gerará inconsistência.
Assim, o empregador pode checar se não há
divergências/duplicidades em números de
inscrição, por exemplo, do PIS dos
empregados ou, até mesmo, a ausência de
dados básicos, por exemplo, como data de
nascimento, nome completo, número do CPF,
etc.;
– ajuste do sistema de folha de pagamento,
que deverá estar em consonância com os
leiautes do eSocial;
– esclarecimentos prévios aos empregadores
em relação ao sistema, que não permitirá
procedimentos à margem da lei, não havendo
mais qualquer possibilidade de práticas como
registros retroativos, avisos retroativos,
notificação de férias retroativas, etc.
Desta forma, o empregador deve estar ciente
que deverá observar todas as obrigações
legais constantes na legislação
juslaboralista, sob pena não somente o
arquivo não ser transmitido, bem como de ser
autuado pela prática de procedimentos
ilegais;
– como o canal do eSocial abrange tanto
informações trabalhistas quanto
previdenciárias, fundiárias e fiscais,
deverá existir um entrosamento bastante
grande entre as equipes do setor de recursos
humanos com a equipe do setor
federal/contábil, para que a parametrização
das informações seja uniforme, em que pese a
necessidade de se observar as regras
próprias de cada legislação.

6. Como será feito o controle de acesso no
governo para garantia do sigilo fiscal das
operações de transmissão das informações?
Resposta: A Portaria RFB n° 1.384/2016,
estabelece os dados não protegidos por
sigilo fiscal, e que poderão ser
compartilhados a órgãos e entidades da
Administração Pública Federal direta,
autárquica e fundacional. Os dados não
protegidos encontram-se no artigo
2° da Portaria RFB n° 1.384/2016.

7. Como serão efetuados os recolhimentos de
competências anteriores à implementação do
eSocial?
Resposta: Inicialmente, através de GFIP,
GRRF e GPS, até que se tenha uma solução
própria do eSocial. Para o FGTS, a guia será
gerada pelo SEFIP ou GRFWEB e para a
contribuição previdenciária, a guia será
gerada manualmente, pelo sistema de folha de
pagamento, ou através do
site www.receita.fazenda.gov.br.
A Circular CAIXA n° 803/2018, divulga o
Manual de Orientação para o Empregador e
Desenvolvedor, versão 2.0, que trata da
solução sistêmica e operacional para a
comunicação com o FGTS e geração da guia de
recolhimentos do FGTS – GRFGTS, para uso em
ambiente de produção restrita do FGTS e
ambiente de produção após a vigência do
eSocial.
Para geração da guia do FGTS o empregador
poderá optar pela utilização de aplicativo
de folha de pagamento (webservice) ou pela
utilização de funcionalidade na internet
(online), sendo a guia gerada com base nas
informações prestadas pelo empregador por
meio do eSocial, entre outras formas
aprovadas pelo Agente Operador do FGTS.
O acesso à versão atualizada e aprovada
deste Manual é disponibilizado na Internet,
no endereço www.caixa.gov.br, opção
download, pasta FGTS Manuais Operacionais.

8. Qual o prazo para uma empresa informar a
ocorrência de um acidente de trabalho?
Resposta: De acordo com a Lei n° 8.213/91,
em seu artigo 22, a empresa deverá comunicar
o acidente do trabalho à Previdência Social
até o 1° (primeiro) dia útil seguinte ao da
ocorrência e, em caso de morte, de imediato,
à autoridade competente, sob pena de multa
variável entre o limite mínimo e o limite
máximo do salário-de-contribuição, aumentada
na reincidências, aplicada e cobrada pela
Previdência Social. A falta de informação no
programa eSocial poderá gerar também outras
multas, ainda não previstas objetivamente.

9. O eSocial contemplará as bases negativas
de INSS e a possibilidade de compensação?
Resposta: Sim, contemplará bases negativas.
A compensação de contribuições
previdenciárias seguirá o mesmo rito dos
demais tributos administrados pela RFB,
possibilitando sua restituição ou
compensação por meio de mecanismo próprio no
Programa Gerador do Pedido de Restituição,
Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de
Compensação PER-DCOMP. Esta mudança se
concretizará apenas quando a GFIP for
substituída para cada grupo de empregadores.
Na hipótese de a empresa contratante que não
utilizar o eSocial para apuração das
contribuições a que se referem os artigos
2° e 3° daLei n° 11.457/2007, efetuar
recolhimento de valor retido em duplicidade
ou a maior, o pedido de restituição poderá
ser apresentado pela empresa contratada ou
pela empresa contratante.

10. Qual é o prazo legal de guarda do XML
assinado dos arquivos enviados?
Resposta: O recibo de entrega dos eventos
serve para oficializar a remessa de
determinada informação ao eSocial e também
para obter cópia, retificá-lo ou excluí-lo
quando for o caso. Cada evento enviado
possui um recibo de entrega. Quando se
pretende efetuar a retificação de
determinado evento deve ser informado o
número do recibo de entrega do evento que se
pretende retificar. Estes recibos serão
mantidos no sistema por prazo indeterminado,
porém, por segurança, é importante que a
empresa guarde seus respectivos recibos, os
quais comprovam a entrega e o cumprimento da
obrigação. O efetivo cumprimento da
obrigação será atestado pelo recibo de
entrega. É de suma importante que a empresa
tenha um controle para armazenamento dos
números dos Recibos de Entrega dos Eventos.

11. Por quanto tempo os empregadores
precisarão manter em seus arquivos as
informações anteriores à implantação do
eSocial?
Resposta: As obrigações relativas ao período
anterior ao eSocial devem estar
disponibilizadas para apresentação à
fiscalização pelo período previsto na
legislação, ou seja, por 05 anos para a
Receita Federal (artigo 174 do Decreto-lei
n° 5.172/66) e por 30 anos para ao
Ministério do Trabalho e Previdência Social,
quanto aos recibos do FGTS (Lei n°
8.036/90, artigo 23 e § 5°).

12. Ainda será necessário o arquivamento do
recibo de férias do empregado pelo
empregador após a implantação do eSocial?
Resposta: Sim, este documento comprova o
cumprimento pelo empregador da exigência de
comunicar ao empregado suas férias com
trinta dias de antecedência (artigo 135 da
CLT).

13. Quando serão substituídas a DIRF e a
RAIS?
Resposta: Até o presente momento, o Comitê
Diretivo do eSocial não abordou essa
questão, não sendo possível determinar
quando tais declarações serão substituídas.

14. Enquanto não estiver disponível o envio
de evento de processos trabalhistas,
existirá a necessidade de continuar gerando
a GFIP e a DIRF para estes casos?
Resposta: Sim.
CONTEÚDO topo

15. Quais trabalhadores deverão ser
incluídos no eSocial?
Resposta: O eSocial contempla as relações de
emprego e de trabalho em sentido amplo.
Assim, deverão ser informados, além dos
empregados, os contribuintes individuais
(sócios, autônomos, cooperativados), os
avulsos, os dirigentes sindicais e os
estagiários.

16. Quais informações deverão ser incluídas
no eSocial?
Resposta: Devem ser lançadas no eSocial
informações sobre relações de trabalho em
sentido amplo, ou seja, não serão só os
dados pertinentes aos empregados informados,
mas também, aos contribuintes individuais,
avulsos, estagiários.

17. Além das informações trabalhistas e
previdenciárias sobre folha de pagamento,
quais outras informações previdenciárias e
fiscais que serão apresentadas?
Resposta: Além das informações da folha de
pagamento, deverão ser apresentadas
informações sobre a comercialização da
produção rural, bem como a informação fiscal
sobre o imposto de renda retido na fonte
(IRRF).

18. Há uma classificação das informações que
deverão ser incluídas no eSocial?
Resposta: Sim. As informações que serão
lançadas no eSocial são classificadas em
três tipos:
TIPO DE INFORMAÇÃO EXEMPLOS
Eventos Trabalhistas
Admissão, alteração
contratual, rescisão
contratual, etc.
Folha de Pagamento
Pagamento de
salários,
gratificações,
comissões, horas
extras, DSR, etc.
Outras informações
tributárias,
trabalhistas e
previdenciárias
Produção Rural,
atestados médicos
ocupacionais, etc.

19. Na tabela de classificação tributária,
qual a diferença entre a situação 01
(Empresa enquadrada no regime de tributação
Simples Nacional com tributação
previdenciária substituída), 02 (Empresa
enquadrada no regime de tributação Simples
Nacional com tributação previdenciária não
substituída) e 03 (Empresa enquadrada no
regime de tributação Simples Nacional com
tributação previdenciária substituída e não
substituída)?
Resposta: Empresa enquadrada no regime de
tributação Simples Nacional com tributação
previdenciária substituída são a empresas
optantes pelo SIMPLES nacional que se
enquadram nos anexos I, II, III e V da Lei
Complementar n° 123/2006.
Ou seja, não recolhem Contribuição
Previdenciária Patronal na GPS, recolhem no
DAS de forma simplificada.
Empresa enquadrada no regime de tributação
Simples Nacional com tributação
previdenciária não substituída são as
empresas optantes pelo SIMPLES nacional
enquadradas no anexo IV da Lei Complementar
n° 123/2006. Ou seja, recolhe a Contribuição
Previdenciária Patronal na GPS e não no DAS.
Empresa enquadrada no regime de tributação
Simples Nacional com tributação
previdenciária substituída e não substituída
são empresas optantes pelo SIMPLES nacional
que possuem atividades concomitantes, demais
anexos com o anexo IV da Lei Complementar n°
123/2006.
Ou seja, recolhe Contribuição Previdenciária
patronal de forma proporcional na GPS e no
DAS.

20. Quando o eSocial passar a vigorar, terei
que implantar, na base de dados do eSocial,
empregados que eram registrados pela
empresa, mas que já tinham se desligado
antes da data inicial do eSocial?
Resposta: Não. Os empregados cujos contratos
de trabalho foram extintos antes da data
inicial e obrigatória de utilização do
eSocial não precisarão ser cadastrados.
Apenas deverão ser cadastrados os vínculos
trabalhistas existentes na empresa na data
de implantação do eSocial, e deverá ser
gerado um arquivo correspondente, contendo
as informações cadastrais e contratuais
atualizadas até a data-base.
21. As informações enviadas anteriormente
através do eSocial ficarão disponíveis para
consulta posterior?
Resposta: Sim. A qualquer momento, após a
transmissão do primeiro evento de
determinado período de apuração.

22. A tabela de suporte 3 – Natureza das
Rubricas da folha de pagamento – é
definitiva?

Resposta: Esta tabela poderá sofrer várias
alterações em seu leiaute ao longo do tempo.
Dependerá de reformas no âmbito do direito
do trabalho que estão por vir, da natureza
do trabalho na empresa, e dos direitos
contidos no texto da convenção coletiva de
trabalho da respectiva categoria
(Constituição Federal de 1988, artigo
7°, inciso XXVI).

23. O que pode ser retificado no eSocial?
Resposta: Quase tudo pode ser alterado. Por
exemplo, se a empresa informar que o
empregado foi contratado pelo salário de R$
1.000,00 e, na verdade, o salário seria de
R$ 1.200,00, deve ser enviado um arquivo de
alteração. Cada trabalhador é tratado
individualmente, de forma que a retificação
da remuneração de um trabalhador não afeta
os demais. A modificação nas informações
transmitidas são tratadas pelo eSocial como
procedimentos de retificação ou mesmo de
exclusão.

24. Qual o procedimento para prestar
informações dos encargos dos trabalhadores
autônomos?
Resposta: As informações referentes aos
contribuintes individuais (prestadores de
serviço autônomos) deverão ser prestadas
pelo tomador de serviço, com o correto
enquadramento na tabela de leiaute de
categoria de trabalhadores, informando-se o
evento de remuneração e pagamentos diversos
com as validações nos termos definidos no
leiaute do eSocial.
Para os trabalhadores autônomos não é
necessário haver registro prévio da
contratação, mas há exceções como os
cooperados (informados pela cooperativa da
qual façam parte), que devem informar os
eventos de cadastramento dos trabalhadores
sem vínculo.
25. No caso de mudança de lotação do
empregado de uma filial para outra, qual o
procedimento a ser adotado?
Resposta: A alteração de estabelecimento do
empregado deverá ser informada através do
envio de um evento de alteração contratual
comunicando a mudança de estabelecimento.

26. Se a empresa estiver complementando
valores de rescisão ocorrida antes da
entrada em vigor do eSocial, a retificação e
a guia de FGTS deverão ser realizadas
através do programa GRRF Eletrônica
utilizada na época em que se deu a rescisão?
Resposta: O tratamento de competências
anteriores à obrigatoriedade da prestação de
informações no modelo eSocial ocorrerá com a
utilização das funcionalidades e processos
hoje existente ou novos que vierem a ser
implementados pela CAIXA. E, em tempo hábil
a CAIXA deverá expedir novas
orientações/normas necessárias para as
situações exclusivas do FGTS.

27. É obrigatório informar a jornada de
trabalho para empregados isentos da marcação
de ponto?
Resposta: As informações relativas à jornada
contratual de trabalho devem ser enviadas,
independentemente, do controle de jornada
existir ou não.

28. No caso de admissões com contrato de
experiência com prazo determinado é
necessário enviar uma alteração contratual
informando que o prazo passou a ser
indeterminado?
Resposta: Não há necessidade de alteração
contratual. Na expiração do prazo, se não
houver informação acerca do encerramento do
contrato, o sistema presumirá que ele passou
a ser por prazo indeterminado.
Contudo, no caso de prorrogação de contrato
de trabalho temporário, com prazo total
superior a três meses, a empresa de trabalho
deverá informar a justificativa para a
prorrogação no campo próprio.

29. Para o cadastramento de diretores não
empregados e que são considerados
contribuintes individuais, com direito ao
FGTS, qual o procedimento?
Resposta: O cadastramento dar-se-á pelo
evento Trabalhador Sem Vínculo (Contribuinte
Individual). Para o Diretor não empregado no
campo Optante do FGTS deve se observar que a
data de opção deve ser igual ou posterior a
02/06/1981. Os cargos e as funções
informados pela empresa, para contribuinte
individual (diretor não empregado), devem
ser compatíveis com as respectivas tabelas
criadas nos eventos iniciais. A informação
de função não é obrigatória. Obrigatória a
informação relativa ao FGTS para o diretor
não empregado com FGTS.

30. É necessário traduzir a nomenclatura dos
cargos, quando em outros idiomas (ex: office
boy), para informar no eSocial?
Resposta: Não. Basta apenas vincular os
cargos em outros idiomas ao CBO para a
informação no eSocial. O código CBO deve ser
informado no nível Ocupação existente na
tabela de CBO, com 6 (seis) dígitos, e
corresponder à principal atividade do
trabalhador.

31. Qual a rubrica de leiaute que deverá ser
utilizada pela empresa que corresponda à
prorrogação da licença maternidade?
Resposta: Não há necessidade de rubrica
específica, podendo ser utilizada a
classificação na tabela de natureza com a
rubrica de salário (1000), já que essa verba
não dá direito à compensação do benefício do
salário maternidade que já se extinguiu com
120 dias. A descrição da rubrica na empresa
está livre e pode receber a denominação de
acordo com o melhor controle gerencial a ser
adotado. Exemplo: o empregador pode nominar
a rubrica em sua tabela de “prorrogação da
licença maternidade” e classificá-la como
natureza de rubrica – 1000 Salário.
32. Qual a forma de informar o valor de
pensão alimentícia pago diretamente pelo
empregado ao beneficiário para fins de
dedução da base do Imposto de Renda?
Resposta: Neste caso, para que ocorra a
dedução da base do IRRF, o valor referente à
pensão alimentícia deve ser registrado na
folha de pagamento da empresa.
33. No mês em que forem pagos valores de 13°
adiantamento que terão incidência de FGTS,
esta informação deverá constar junto com os
valores da folha mensal ou devemos enviar
como folha de 13° salário?
Resposta: De acordo com a Nota Orientativa
n° 013/2018, apesar de não existir uma
competência “13” para o recolhimento do
FGTS, as informações constantes na folha de
13° salário do eSocial serão utilizadas pela
CAIXA para apuração do valor do depósito do
FGTS. Ou seja, a CAIXA vai se valer dos
dados constantes na folha do 13° salário do
eSocial para a geração da guia de depósito
para o Fundo de Garantia. Tais informações
serão inseridas na guia da competência
“dezembro”, juntamente com os valores da
remuneração do próprio mês. O FGTS, ao
contrário da contribuição previdenciária e
imposto de renda retido na fonte, incide
sobre a parcela do adiantamento do 13°
salário no mês em que for paga. Por exemplo,
um adiantamento feito em novembro terá
incidência de FGTS, mas não de CP ou IRRF.
Assim, o FGTS incidente sobre a folha do 13°
salário o será apenas sobre a diferença
entre o valor da gratificação natalina e a
primeira parcela (no exemplo, o adiantamento
feito em novembro).

34. Em que data deve ser pago o ajuste de
13° salário variável, com as incidências
tributárias, em que rubrica deve ser
informada e previamente cadastrada?
Resposta: Conforme a Nota Orientativa n°
013/2018, caso haja ajustes de 13° salário
decorrentes do recebimento de remuneração
variável (comissões sobre vendas, por
exemplo), o complemento deverá ser pago até
o dia 10 de janeiro e informado na folha
mensal da respectiva competência (dezembro
ou janeiro), em rubrica específica (natureza
de rubrica 5005 – 13° salário complementar)
previamente cadastrada no evento S-1010 com
as incidências de 13° para codIncCP,
codIncFGTS, e codIncIRRF.

35. Em qual natureza de rubrica deve ser
lançada a Base de FGTS para a multa
rescisória?
Resposta: O valor da Base de Cálculo para a
multa rescisória deve ser informado na
tabela da Natureza das Rubricas (tabela 03),
em total da base de cálculo do FGTS
rescisório.

36. Como a empresa deve proceder quando o
médico assistente não informar os dias de
afastamento no atestado médico ou quando
esse tiver prazo indeterminado?
Resposta: De acordo com a Resolução CFM n°
1.851/2008, a empresa deverá especificar o
tempo necessário para a recuperação, ou o
médico do trabalho da empresa pode fixar a
data.

37. Haverá necessidade de informar a CAT ao
INSS e MTE depois de já tê-la informado
através do eSocial?
Resposta: O objetivo da existência da CAT
dentro do eSocial é que este seja o canal
único de comunicação dessa informação pelas
empresas. Assim, a tendência é de que a CAT
informada ao eSocial passa a ser a única e
suficiente exigência do INSS e do MTb para
esse evento.
OBRIGATORIEDADE topo

38. Quem estará obrigado ao envio do
eSocial?
Resposta: O eSocial abrangerá todos os
empregadores, sejam eles pessoas físicas ou
jurídicas, bem como os órgãos públicos,
cooperativas, OGMO (Órgão Gestor de Mão de
Obra) e empregador doméstico.

39. Todas as empresas estão obrigadas à
entrega do eSocial, na condição de
empregadoras?
Resposta: Sim, estarão obrigados ao envio do
eSocial todas as empresas, equiparados a
empresa (CAEPF), órgãos da administração
pública, CNO – Cadastro Nacional de Obras,
OGMO – Órgão Gestor de Mão-de-Obra,
Cooperativas de Trabalho e Entidades de Fins
Filantrópicos, desde que tenham fatos
geradores de FGTS, IRRF e contribuição
previdenciária.
Será exigido envio de arquivo com a
informação “Sem Movimento” para empresas com
CNPJ ativo, porém, sem movimento. Caso a
situação sem movimento persista nos anos
seguintes, o empregador/contribuinte deverá
repetir este procedimento na competência
janeiro de cada ano.
Mesmo que o empregador/contribuinte, pessoa
jurídica, nunca tenha remunerado qualquer
trabalhador, uma vez por ano – competência
janeiro – deve informar sem movimento no
evento Fechamento dos Eventos Periódicos.
40. Mesmo as empresas do Simples Nacional
estão obrigadas ao cumprimento das
informações por meio do eSocial?
Resposta: Sim. Micro e Pequenas Empresas
optantes pelo Simples Nacional estarão
obrigadas a prestar informações por meio do
e-Social. Considerando que se tratam de
empresas com faturamento inferior a 78
milhões no ano de 2016, passarão a informar
os primeiros eventos a partir Janeiro de
2019. Com fundamento na Resolução CDES n°
005/2018.
41. Já foi definido o cronograma de
obrigatoriedade de entrega das informações
do eSocial?
Resposta: O início da obrigatoriedade de
utilização do eSocial ocorrerá:
EMPRESA /
EMPREGADOR INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE
Janeiro/2018
1° Grupo – Entidades
Empresariais, com
faturamento no ano de 2016
acima de R$ 78 milhões;
Julho/2018
2° Grupo – Demais Entidades
Empresariais (exceto
optantes pelo Simples
Nacional, que constam nessa
situação no CNPJ em
01.07.2018);
Janeiro/2019
3° Grupo – Simples
Nacional, Entidades sem
Fins Lucrativos e Pessoas
Físicas;
Janeiro/2020
4° Grupo – Entes Públicos
(Administração Pública) e
as Organizações
Internacionais
(Organizações
Internacionais e Outras
Instituições
Extraterritoriais).
O 3° Grupo, composto pelas empresas optantes
pelo Simples Nacional, Entidades sem Fins
Lucrativos e pessoas físicas, inicia a
obrigatoriedade do envio das informações
cadastrais (S-1000 a S-1080) a partir de
janeiro de 2019.
A obrigatoriedade de transmissão do eSocial
para o contribuinte pessoa física,
equiparado à pessoa jurídica, ocorrerá em
janeiro de 2019, mediante utilização do
CAEPF (Cadastro de Atividade Econômica da
Pessoa Física), obrigatório a partir de
14.01.2019, conformeIN RFB n° 1.828/2018.
A opção de envio dos eventos S-1000 a S-1080
(tabelas) e S-2190 a S-2400 (não periódicos)
de forma cumulativa com os eventos S-1200 a
S-1300 (periódicos) deixa de existir,
conforme revogação do artigo 4°, incisos
I e II, da Resolução CDES n° 002/2016.
A prestação das informações dos eventos
relativos à Saúde e Segurança do Trabalhador
(SST) ocorrerá:

Grupo
Julho de
2019

Grupo
Janeiro de
2020

Grupo
Julho de
2020

Grupo
Janeiro de
2021
As fases de obrigatoriedade de transmissão
para o 2° e 3° Grupo ocorrerão de forma
progressiva a partir as 8 horas, conforme
cronograma a seguir:

Grupo
Eventos não periódicos (S-2190 a
S-2399) a partir de 10.10.2018;
Eventos periódicos (S-1200 a S1300) a partir de 10.01.2019,
referentes aos fatos ocorridos a
partir de 01.01.2019;

Grupo
Eventos de tabela (S-1000 a S1080) a partir de 10.01.2019;
Eventos não periódicos (S-2190 a
S-2399) a partir de 10.04.2019;
Eventos periódicos (S-1200 a S1300) a partir de 10.07.2019,
referentes aos fatos ocorridos a
partir de 01.07.2019.
As transmissões para o 4° Grupo ocorrerão de
forma progressiva, conforme cronograma a ser
estabelecido em norma específica, a ser
publicada posteriormente.
O tratamento diferenciado, simplificado e
favorecido a ser dispensado às microempresas
(ME) e empresas de pequeno porte (EPP), ao
Microempreendedor Individual (MEI) com
empregado, ao segurado especial e ao
produtor rural pessoa física será definido
em atos específicos.
PERIODICIDADE topo
42. Qual será a periodicidade para o envio
das informações ao eSocial?
Resposta: EVENTOS NÃO PERIÓDICOS
São aqueles que não têm uma data pré-fixada
para ocorrer, pois dependem de
acontecimentos na relação entre o
empregador/órgão público e o trabalhador que
influenciam no reconhecimento de direitos e
no cumprimento de deveres trabalhistas,
previdenciários e fiscais como, por exemplo,
a admissão/ingresso de um
empregado/servidor, a alteração de salário,
a exposição do trabalhador a agentes nocivos
e o desligamento, dentre outros. Inclui-se
neste grupo o cadastramento inicial dos
vínculos dos empregados ativos, servidores
ativos, mesmo que afastados, dos militares e
dos beneficiários dos Regimes Próprios de
Previdência Social – RPPS. Tais informações
serão enviadas no evento S-2200 após o envio
do grupo de eventos de Tabelas. O
cadastramento inicial será enviado pelo
empregador/órgão público no início da
implantação do eSocial, com todos os
vínculos ativos, com seus dados cadastrais
atualizados, e servirão de base para
construção do “Registro de Eventos
Trabalhistas – RET”, o qual será utilizado
para validação dos eventos de folha de
pagamento e demais eventos enviados
posteriormente.
EVENTOS PERIÓDICOS
São aqueles cuja ocorrência tem
periodicidade previamente definida,
compostos por informações de folha de
pagamento, de apuração de outros fatos
geradores de contribuições previdenciárias
como, por exemplo, os incidentes sobre
pagamentos efetuados às pessoas físicas
quando da aquisição da sua produção rural, e
do imposto sobre a renda retido na fonte
sobre pagamentos realizados a pessoa física.
Saliente-se que o eSocial recepciona e
registra os fatos geradores relativos aos
eventos periódicos “S-1200 – Remuneração de
Trabalhador vinculado ao Regime Geral de
Previdência Social – RGPS” ou “S-1202 –
Remuneração de servidor vinculado a Regime
Próprio de Previdência Social – RPPS”
utilizando-se do regime de competência,
enquanto que o evento periódico “S-1210 –
Pagamentos de Rendimentos do Trabalho” se
submete ao regime de Caixa.
EVENTO INICIAL
Na implantação do eSocial existirão eventos
em que a data inicial se refere a período
anterior ao início do eSocial. Uma regra de
validação básica do eSocial – REGRA EXIST
INF EMPREGADOR, constante da Tabela de
Regras do eSocial, determina que um evento
somente pode ser recepcionado se existir
informações cadastrais do empregador vigente
para a data do evento, ou seja, a data do
evento (ou período de apuração, no caso de
evento “S-1200 – Remuneração de Trabalhador
vinculado ao Regime Geral de Previdência
Social” e no “S-1202 – Remuneração de
servidor vinculado a Regime Próprio de
Previdência Social” trabalhadores RPPS”)
deve estar compreendida entre o {iniValid} e
{fimValid} do evento S-1000 – Informações do
Empregador/Contribuinte/Órgão Público.
No que tange ao campo início de validade
{iniValid} do evento S-1000 – Informações do
Empregador/Contribuinte/Órgão Público, devese observar a
REGRA_INFO_EMP_VALIDA_DTINICIAL, que
estabelece que o campo {iniValid} deverá ser
sempre igual ou posterior à data de início
das atividades da empresa e para os Órgãos
Púbicos será a data de criação do Ente
Federativo, constante na base de dados do
CNPJ.
Assim, a Data de Início de Validade deve ser
a [Data de Início da obrigatoriedade do
eSocial para este empregador] ou, no caso do
empregador ter iniciado suas atividades
posteriormente à obrigatoriedade de
implantação do eSocial, a [Data de Início de
Atividade do Empregador] ou mesmo a [Data do
seu primeiro vínculo empregatício].
IDENTIFICAÇÃO topo

43. Como será identificado o empregador no
eSocial?
Resposta: O empregador será identificado:
– se pessoa jurídica, pelo número da
inscrição no CNPJ;
– se pessoa física, pelo CAEPF (Cadastro de
Atividade Econômica da Pessoa Física).
A Instrução Normativa RFB n° 1.828/2018, que
regulamentou o CAEPF, estabelece no artigo
23 que, entre 01.10.2018 e 14.01.2019, a
inscrição no CAEPF é facultativa. Neste
período, a matrícula CEI continua sendo
obrigatória. Entretanto, a partir de
15.01.2019, o CAEPF substituirá
definitivamente a matrícula CEI;
– se for obra de construção civil, pelo CNO
(que será ligado a um CNPJ se a construção
for de pessoa jurídica ou CPF se a obra for
efetuada por pessoa física). Até a
implantação do Cadastro Nacional de Obras em
21.01.2019, deverá ser usado o CEI da obra
no lugar do CNO no eSocial.

44. Como será identificado o empregado no
eSocial?
Resposta: O empregado será identificado no
sistema pelo CPF e pelo NIS (PIS, PASEP,
NIT), sendo que tais dados devem estar
coincidentes com aqueles constantes no CNIS
(Cadastro Nacional de Informações Sociais).

45. O que fazer se o empregado é admitido,
mas não possui registro no cadastro no PIS?
Resposta: Não será possível a admissão do
trabalhador que não tiver o número de NIS
(seja PIS, PASEP ou NIT). A CAIXA
disponibilizará ferramenta para a inscrição
on line do trabalhador no cadastro PIS.
LEIAUTE topo

46. Já foi definido o leiaute do eSocial?
Resposta: O leiaute do eSocial já foi
alterado várias vezes desde a sua
implementação. Certamente sofrerá outras
modificações conforme surgirem outras
versões do programa.

47. Quais informações obrigatoriamente
deverão constar do eSocial?
Resposta: No leiaute do eSocial, se, na
coluna Condição, constar a letra “O”,
significa que o registro é sempre
obrigatório.
Exemplos: Informações de Identificação do
Empregador, informações de contato, CNAE
preponderante, alíquota RAT, informações da
jornada de trabalho, FPAS.

48. Quais as informações que não são
obrigatórias?
Resposta: No leiaute do e Social, a ser
aplicada nas colunas “Obrigatoriedade do
Evento” e “Obrigatoriedade do Requisito”,
constar as letras “OC”, significa que, o
registro somente será obrigatório se houver
informação a ser prestada. Se o registro for
“O”, quer dizer que a informação é
obrigatória.

49. Qual o formato dos arquivos a serem
enviados pelo eSocial?
Resposta: Os arquivos deverão ter o formato
XML.

50. Como as empresas vão enviar os dados de
seus empregados?
Resposta: De acordo com a Nota Orientativa
n° 014/2019, que trata da Utilização de
Certificado Digital por prestadores de
serviço de Contabilidade, Administração de
Condomínios, Gestores de RH e SST, etc.,
temos o seguinte:
O empregador/contribuinte, pessoa física ou
jurídica, titular da obrigação de declarar
informações ao eSocial, envia os respectivos
eventos no modelo web service – WS,
assinando-os com seu certificado digital. Os
atos da vida civil são praticados mediante
assinatura da pessoa (física ou jurídica)
titular da obrigação. O certificado digital
é basicamente um arquivo eletrônico que
funciona como se fosse uma assinatura
digital, com validade jurídica, e que
garante proteção às transações eletrônicas e
outros serviços via internet, identificando
o responsável pelo ato. Para sua utilização
no sistema eSocial o certificado deverá ser
emitido por Autoridade Certificadora
credenciada pela Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira – ICP-Brasil, e ser do
tipo A1 ou A3.
Quando uma pessoa (física ou jurídica)
pratica atos em nome de outra, o faz por
meio de procuração: quem assina é o
procurador, representando o outorgante, com
o dever de praticar os atos em seu
interesse, restritos ao objeto da outorga,
sob pena de responsabilidade. Em se tratando
de transações no mundo digital, para esta
situação, existe a figura da procuração
eletrônica. O envio de eventos para o
eSocial pode ser feito tanto pela pessoa
física ou jurídica sujeito passivo da
obrigação, como por um terceiro com poderes
outorgados para tal. Esta representação por
um terceiro é uma situação rotineira na área
trabalhista e tributária como, por exemplo,
nos casos de escritórios de contabilidade,
gestores de recursos humanos, empresas de
medicina e engenharia de segurança do
trabalho, ou administradoras de condomínios
edilícios, todos representando seus
respectivos clientes. Estes são cenários
típicos em que deve ser utilizada a citada
procuração eletrônica. Ressaltamos que é
irregular, embora frequente no âmbito das
prestadoras de serviço supracitadas, a
situação em que o certificado digital do
titular da obrigação (e sua senha) são
entregues ao terceiro que seria seu
representante – quando o correto seria a
procuração eletrônica.
O representante, de posse do certificado e
senha da pessoa obrigada, estaria enviando
os eventos assinando-os como se fosse o
titular, com o certificado digital do
titular. Este procedimento implica: violação
das diretrizes de segurança do certificado
digital; dificuldade de rastreamento da
pessoa que efetivamente praticou os atos em
nome do titular; dificuldade de imputar
responsabilidades em caso de mau uso; e
impossibilidade de limitar os poderes
outorgados ao objeto específico do ato
jurídico em questão (envio de eventos ao
eSocial). Para mais orientações sobre
Procuração Eletrônica e Assinatura Digital
acesse https://portal.esocial.gov.br/manuais
/orientacoes-assinatura-digital-eprocuracao-eletronica

51. Existe uma tabela de proventos e
descontos de verbas salariais para associar
às rubricas?
Resposta: Há a tabela de “Natureza de
Rubricas de Folha de Pagamento” que deverá
ser associada às rubricas utilizadas pela
empresa. Quem classifica a rubrica de folha
como provento, desconto ou informativa é o
próprio empregador.
GERAÇÃO E TRANSMISSÃO topo

52. O eSocial também terá um programa
validador, a exemplo de outros sistemas,
como a EFD ICMS/IPI, a EFD Contribuições e a
ECD?
Resposta: O eSocial não funciona por meio de
um Programa offline Gerador de Declaração –
PGD ou Validador e Assinador – PVA, ou seja,
não possui um aplicativo para download no
ambiente do empregador/contribuinte/órgão
público que importe o arquivo e faça as
validações antes de transmitir. O arquivo
pode ser gerado de duas formas:
a) pelo sistema de propriedade do
empregador/contribuinte/órgão público ou
contratado de terceiros, assinado
digitalmente (obrigatoriamente com
utilização de certificado digital) e
transmitido ao eSocial por meio de
webservice, recebendo um recibo de entrega
(comprovante);
b) diretamente no Portal do eSocial na
internet – http://www.esocial.gov.br/, cujo
preenchimento e salvamento dos campos e
telas já operam a geração e transmissão do
evento. Nessa hipótese, pode ser utilizado
certificado digital ou, para os dispensados
de ter esse certificado, o código de acesso.
53. Existe uma ordem a ser seguida em
relação à transmissão das informações para o
sistema eSocial?
Resposta: O empregador/contribuinte, ao
transmitir suas informações relativas ao
eSocial, deve considerar uma sequência
lógica, pois as informações constantes dos
primeiros arquivos são necessárias ao
processamento das informações constantes nos
arquivos a serem transmitidos
posteriormente.
As informações relativas à identificação do
empregador/contribuinte, que fazem parte dos
eventos iniciais, devem ser enviadas
previamente à transmissão de todas as demais
informações.
Considerando que as informações integrantes
dos eventos de tabelas são utilizadas nos
demais eventos iniciais e, também, nos
eventos periódicos e não periódicos, elas
precisam ser enviadas logo após a
transmissão das informações relativas à
identificação do empregador/contribuinte.
Em seguida devem ser enviadas, caso existam,
as informações previstas nos eventos não
periódicos e, por último, as informações
previstas nos eventos periódicos.
54. Será necessária certificação digital
para transmissão do eSocial?
Resposta: O certificado digital utilizado no
sistema eSocial deverá ser emitido por
Autoridade Certificadora credenciada pela
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
– ICP-Brasil.
Este deverá pertencer à série “A”. Existem
duas séries às quais os certificados podem
pertencer, a série “A” e a “S”. A série “A”
reúne os certificados de assinatura digital
utilizados na confirmação de identidade na
Web, em e-mails, em Redes Privadas Virtuais
– VPN e em documentos eletrônicos com
verificação da integridade de suas
informações. A série “S” reúne os
certificados de sigilo que são utilizados na
codificação de documentos, de bases de
dados, de mensagens e de outras informações
eletrônicas sigilosas.
O certificado digital deverá ser do tipo A1
ou A3. Certificados digitais de tipo A1
ficam armazenados no próprio computador a
partir do qual ele será utilizado.
Certificados digitais do tipo A3 são
armazenados em dispositivo portátil
inviolável do tipo smart card ou token, que
possuem um chip com capacidade de realizar a
assinatura digital. Este tipo de dispositivo
é bastante seguro, pois toda operação é
realizada pelo chip existente no
dispositivo, sem qualquer acesso externo à
chave privada do certificado digital.
Os certificados digitais serão exigidos em
dois momentos distintos:
a) Transmissão: antes de ser iniciada a
transmissão de solicitações ao sistema
eSocial, o certificado digital do
solicitante é utilizado para garantir a
segurança do tráfego das informações na
INTERNET. Para que um certificado seja
aceito na função de transmissor de
solicitações este deverá ser do tipo e-CPF
(e-PF) ou e-CNPJ (e-PJ).
b) Assinatura de documentos: para os
empregadores pessoas jurídicas, os eventos
poderão ser gerados por qualquer
estabelecimento da empresa ou seu
procurador, mas o certificado digital
assinante destes deverá pertencer a matriz
ou ao representante legal desta ou ao
procurador/substabelecido, outorgado por
meio de procuração eletrônica e nãoeletrônica.
Para os empregadores pessoas físicas, os
eventos deverão ser gerados pelo próprio
empregador ou seu procurador ou, ainda, o
procurador/substabelecido, outorgado por
meio de procuração eletrônica e nãoeletrônica, assinados, em todos os casos,
por meio de certificado digital.
Para os Órgãos Públicos, os eventos poderão
ser gerados pelo representante autorizado
para efetuar a transmissão das respectivas
unidades administrativas.
Os certificados digitais utilizados para
assinar os eventos enviados ao eSocial
deverão estar habilitados para a função de
assinatura digital, respeitando a Política
do Certificado. Está previsto para o projeto
o uso de Procuração Eletrônica da RFB ou da
Caixa.
Os eventos que compõem o eSocial devem ser
transmitidos mediante autenticação e
assinatura digital utilizando-se certificado
digital válido no âmbito da Infraestrutura
de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
Podem utilizar o código de acesso, como
alternativa ao certificado digital:
a) o Microempreendedor Individual – MEI com
empregado, o segurado especial e o
empregador doméstico;
b) a Micro e pequena empresa optante pelo
Simples Nacional que possua até 03
empregados, não incluídos os empregados
afastados em razão de aposentadoria por
invalidez; e
c) o contribuinte individual equiparado à
empresa e o produtor rural pessoa física que
possuam até 07 empregados, não incluídos os
empregados afastados em razão de
aposentadoria por invalidez.
A obtenção do Código de Acesso para pessoa
física exige o registro do número do CPF,
data de nascimento e o número dos recibos de
entrega do Imposto de Renda Pessoa Física –
DIRPF dos dois últimos exercícios. Não
possuindo as DIRPF, em seu lugar, deverá ser
registrado o número do Título de Eleitor.
Caso o empregador não possua as DIRPF e
tampouco o título de eleitor, só poderá
acessar o Portal do eSocial por meio de
Certificação Digital.

55. Na SEFIP, o nome do empregado não pode
conter caracteres especiais e acentuação.
Como ficará esta situação diante do eSocial?
Resposta: Alguns caracteres especiais devem
ser evitados para não gerar erros quanto a
codificação do documento enviado ao sistema
eSocial. Para isto será necessário
substituir os caracteres pelas sequências de
Caracteres X escape adequadas.

56. Quando será disponibilizado o ambiente
de testes e manual do XML?
Resposta: Em 1° de julho de 2017, foi
disponibilizado aos empregadores e
contribuintes ambiente de produção restrito
com vistas ao aperfeiçoamento do sistema
eSocial (artigo 3° da Resolução CDES n° 002,
de 30 de agosto de 2016), e assim tem se
repetido sistematicamente a disponibilização
de ambientes de testes, a partir de cada
versão dos Leiautes, Regras de Validação e
Tabelas do eSocial.

57. As informações diárias deverão ser
enviadas uma única vez, por uma única
máquina (computador) ou cada pessoa
responsável por uma rotina enviará as
informações que faz?
Resposta: O envio das informações será
controlado pela empresa e será feito da
maneira que preferir, podendo ser a partir
de uma única máquina (computador) ou de
várias. Assim, há possibilidade de vários
departamentos como o contábil e o de
recursos humanos trabalharem em conjunto
para a transmissão do eSocial, cada qual com
suas responsabilidades quanto às matérias
envolvidas (contábil e trabalhista).
EVENTO FOLHA DE PAGAMENTO MENSAL topo

58. Em relação ao evento folha de pagamento
mensal, se, durante a transmissão, envio um
arquivo com a mesma informação duas vezes,
qual será considerado válido?
Resposta: Ficará valendo o arquivo mais
recente, e o outro será sobreposto.

59. Posso enviar o evento folha de pagamento
sem ter implantado as informações das
tabelas?
Resposta: Não. As informações relativas às
tabelas do empregador, que representam um
conjunto de regras específicas necessárias
para validação dos eventos do eSocial, como
as rubricas da folha de pagamento,
informações de processos administrativos e
judiciais, lotações, relação de cargos e
funções, jornada de trabalho, horário
contratual, ambientes de trabalho e outras
necessárias para verificação da integridade
dos eventos periódicos e não periódicos
deverão ser enviadas previamente à
transmissão de qualquer evento que requeira
essas informações.

60. É possível importar a folha de pagamento
dos empregados da empresa para o ambiente do
eSocial?
Resposta: O eSocial foi desenvolvido para
aderir ao sistema operacional de folha de
pagamento da empresa. A folha de pagamento é
composta por um conjunto de eventos, os
quais serão enviados um a um. O sistema
corporativo da empresa deve fazer a geração
e envio dos arquivos no formato exigido para
o usuário do sistema. Os controles de acesso
e de poderes para geração das informações
dos eventos devem ser controlados pelos
sistemas ERP (Enterprise Resource Planning)
que, traduzido ao pé da letra, significa
“Planejamento dos recursos da empresa”. ERPs
são que softwares que integram todos os
dados e processos de uma organização em um
único sistema.

61. Ao enviar o arquivo de folha de
pagamento, devo enviar um arquivo com as
informações para cada trabalhador ou um
arquivo com a informação de todos?
Resposta: Um arquivo (denominado no eSocial
de evento) para cada trabalhador.

62. Como informar os afastamentos ocorridos
após o fechamento do ponto, nos casos em que
o período de fechamento do ponto nas
empresas é diferente do mês de referência da
folha?
Resposta: A folha de pagamentos controla o
regime de caixa (pagamentos) e também o
regime de competência (total da remuneração
devida durante o mês), que vai do primeiro
ao último dia do mês. Se a empresa tem outra
forma de apuração, deverá encontrar uma
forma de atender à legislação, reajustando a
maneira de apurar os fatos geradores. O
fechamento da folha antes do dia 30 de cada
mês deve gerar diferenças de base de cálculo
na apuração das contribuições
previdenciárias e do FGTS.

63. Como será o tratamento para as folhas
nos casos em que o período de fechamento do
ponto nas empresas é diferente do mês de
referência da folha?
Resposta: As empresas devem rever seus
processos internos, pois vários erros
decorrem desse fechamento antecipado, entre
eles o cálculo do DSR, pagamento de horas
extras fora do prazo, etc. O prazo para
pagamento do salário, qualquer que seja a
modalidade do trabalho, não deve ser
estipulado por prazo superior a 01 mês,
salvo no que concerne a comissões,
percentagens e gratificações (artigo 459 da
CLT).

64. As informações dos estagiários podem ser
enviadas juntamente com a folha de
pagamentos dos empregados?
Resposta: Não há problema. As informações
referentes aos estagiários também devem ser
enviadas ao eSocial. Os TSV (Trabalhadores
sem Vínculo) incluem obrigatoriamente os
trabalhadores avulsos, os dirigentes
sindicais, os estagiários e algumas
categorias de contribuintes individuais,
como diretores não empregados e cooperados.

65. A DCTF será obrigatória para
encerramento da Folha?
Resposta: Os eventos do eSocial servirão
para compor os débitos relativos à
contribuição previdenciária, a outras
entidades e fundos e ao Imposto de Renda
Retido na Fonte, a serem recolhidos à
Receita Federal do Brasil – RFB, a qual, em
ambiente próprio, possibilitará ao
contribuinte a geração da respectiva
Declaração de Débitos e Créditos Tributários
– DCTFWeb. Na DCTFWeb serão disponibilizadas
as formas de liquidação dos débitos
tributários.
RECOLHIMENTOS E GUIAS topo

66. Através do eSocial será possível emitir
guias de recolhimento parciais?
Resposta: Com as devidas adaptações em
versões futuras do programa eSocial, será
providencial a emissão de guias parciais de
recolhimento DARF, ressaltando que somente
após a transmissão e totalização dos eventos
periódicos do eSocial, na competência, e
consequente realização da apuração das
contribuições previdenciárias, mesmo antes
da transmissão da DCTF-Web.
O contribuinte poderá selecionar os débitos
que serão recolhidos, bem como os valores.
Por padrão da aplicação, todos os débitos
estarão incluídos no DARF, mas este padrão
pode ser alterado pelo usuário.

67. Há previsão para que a guia do
recolhimento do FGTS seja gerada pelo
eSocial?
Resposta: Para as informações enviadas
anteriormente à entrada em vigor do eSocial,
por meio de procedimentos que foram por ele
substituídos, por exemplo GFIP, as eventuais
retificações devem ser encaminhadas por meio
do mesmo procedimento utilizado para
encaminhar a informação original.
Só devem ser enviadas ao eSocial as
retificações de informações que
originalmente foram encaminhadas já na
vigência do mesmo.

68. Qual será o procedimento para os
recolhimentos referentes a NFGC –
Notificação Fiscal para Recolhimento do
Fundo de Garantia e da Contribuição Social
(individualização, contribuição social,
dentre outros)?
Resposta: Há evento próprio a ser informado:
Tabelas de Processos
Administrativos/Judiciais, do
empregador/contribuinte, utilizado para
inclusão que tenha influência no cálculo das
contribuições relativas ao FGTS. As
informações consolidadas desta tabela são
utilizadas para validação de outros eventos
do eSocial e influenciam na forma e no
cálculo dos tributos devidos e FGTS. Está
obrigado a informar o
empregador/contribuinte, quando houver
decisão em processo administrativo/judicial,
que tenha como parte um dos órgãos
partícipes do eSocial e que tenha influência
na apuração das contribuições, dos impostos
ou do FGTS. Não devem ser cadastrados neste
evento os processos trabalhistas do
empregado contra o empregador/contribuinte.

69. Qual será o procedimento para
recolhimentos exclusivos de FGTS, como por
exemplo, os recolhimentos recursais,
conversão de licença, dentre outros?
Resposta: As informações prestadas através
do eSocial substituirão as informações
constantes da Guia de Informações à
Previdência e Recolhimento do Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço – GFIP,
conforme disposto no § 3°, do artigo 2°,
do Decreto n° 8.373/2014, de acordo com a
regulamentação específica da Secretaria da
Receita Federal do Brasil e do Conselho
Curador do FGTS, representado pela Caixa
Econômica Federal na qualidade de agente
operador do FGTS. Operações exclusivas do
FGTS não são escopo, ainda, do programa
eSocial.
A Circular CAIXA n° 815/2018 dispõe sobre os
procedimentos pertinentes à geração e
arrecadação da guia de recolhimento
rescisório do FGTS durante período de
adaptação à obrigatoriedade à prestação de
informações pelo eSocial.

70. Como então serão efetuados os depósitos
recursais em ações trabalhistas que
atualmente utilizam a GFIP?
Resposta: Enquanto o programa eSocial não
entrar em operação para esta finalidade,
serão feitos por meio de guia própria da
CAIXA com base nas informações encaminhadas
ao eSocial no evento de desligamento.

71. Qual será a data do pagamento da guia
rescisória? O dia seguinte do envio do
arquivo? Ou será possível informar a data
que se deseja como é feito hoje na GRRF?
Resposta: A geração da Guia Rescisória é
considerada operação exclusiva do FGTS. O
tratamento das operações exclusivas do FGTS
ocorrerá com a utilização das
funcionalidades e processos hoje existentes
ou novos que vierem a ser implementados pela
CAIXA. A data de pagamento da guia
continuará condicionada ao tipo de aviso
prévio informado, isto é, trabalhado ou
indenizado.
As informações prestadas no evento do
eSocial, denominado “Desligamento” também
serão utilizadas pela CAIXA/FGTS para
geração da guia de recolhimento.
Atualmente, a Circular CAIXA n° 815/2018,
dispõe sobre os procedimentos pertinentes à
geração e arrecadação da guia de
recolhimento rescisório do FGTS durante
período de adaptação à obrigatoriedade à
prestação de informações pelo eSocial.
RETIFICAÇÃO, ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO topo

72. Um dado cadastral de admissão, que já
tenha tido uma posterior alteração
contratual pode ser retificada?
Resposta: Sim. Alteração não deve ser
confundida com retificação. O evento de
retificação tem como finalidade a correção
de um erro desde do primeiro dado da
informação.

73. Haverá impedimento para enviar uma
alteração salarial retroativa?
Resposta: Não haverá impedimento para enviar
alteração contratual com a alteração
salarial retroativa. No entanto, isso irá
gerar a inconsistência das folhas de
pagamento seguintes que seriam afetadas pela
alteração salarial, bem como gerará a
necessidade de retificação.

74. Será permitido pelo sistema do eSocial a
geração do evento de forma retroativa para
os casos em que o atestado médico é entregue
pelo empregado no retorno do afastamento?
Resposta: Sim. Se houver eventos que forem
afetados pela informação em atraso, estes
deverão ser retificados.

75. Existirá a possibilidade de agrupar
inúmeras alterações na semana e enviar
apenas uma vez?
Resposta: Sim, isto poderá ocorrer desde que
sejam observados os prazos de transmissão
previstos na legislação vigente dentro da
última versão do programa vigente do
eSocial.

76. Qual o procedimento deve ser tomado
quando o envio da admissão e demais eventos
vinculados a um empregado não for efetuado
no prazo devido e cuja falha só foi
percebida posteriormente ao encerramento da
folha da respectiva competência?
Resposta: Será necessária a retificação
dessa folha. A folha deve ser reaberta e o
evento de remuneração e ou pagamento do
empregado é transmitido. A folha será
recalculada e os novos débitos são apurados
e declarados. Em casos de retificação, em
que haja mudança a maior no valor a recolher
a título de contribuição previdenciária,
será possível a geração de novo DARF e um
nova Guia de Recolhimento do FGTS. Este
poderá ser uma guia completa ou poderá ser
uma guia complementar.

77. Existe penalidade para a entrega com
atraso e se existe, a penalidade ocorre ao
retificar valores, por exemplo?
Resposta: Haverá penalidade para entrega em
atraso de informações apenas nos casos já
previstos em lei, inclusive com relação às
retificações, e nos valores nela estipulado.
A retificação durante a denúncia espontânea
(sem procedimento de ofício regularmente
instaurado) não gera penalidades
tributárias, excluídas as de caráter
moratório sobre os débitos não recolhidos em
época própria.

78. Será possível o cancelamento das férias
após o pagamento, por motivo de falecimento,
pedido de demissão ou licença maternidade?
Resposta: O afastamento, depois de
concedido, pode ser alterado ou
interrompido, mediante a informação da data
do retorno. O pedido de demissão não pode
ocorrer enquanto o contrato estiver suspenso
ou interrompido. Isto só poderá ocorrer
depois do retorno. Quanto à licença
maternidade, deve ser enviada a informação
do término do afastamento anterior e,
posteriormente enviada a informação da
licença maternidade. Para o falecimento, o
retorno das férias se dá na data do óbito.
Não sendo necessária a informação de retorno
do afastamento.
79. Quando o empregado interrompe o
cumprimento do aviso prévio por não querer
mais cumpri-lo, teremos que retificar o
evento de aviso prévio alterando sua data
projetada de afastamento, bem como seu
motivo?
Resposta: Não. O aviso prévio, quando não
cumprido, enseja o desconto dos dias que o
empregado deixou de comparecer. A data de
término continua a mesma, salvo se ocorrer o
previsto na Súmula 276 do TST (Novo emprego)
e Precedente Normativo n° 24 da (SDC) Seção
de Dissídios Coletivos do TST.
80. O que deve ser feito para cancelar a
demissão de empregado, em caso de
reintegração, inclusive por determinação
judicial?
Resposta: A empresa deverá transmitir um
evento de Reintegração.

81. E qual o procedimento a adotar em caso
de reversão da reintegração em decorrência
de cassação da decisão judicial que originou
a reintegração?
Resposta: Se houver a reversão da
reintegração haverá um novo evento de
desligamento. A reintegração restaura o
contrato do empregado na sua plenitude.

82. Quando ocorrer uma transformação de
espécie de benefício previdenciário, será
necessário retificar ou alterar o evento
inicial?
Resposta: Nesse caso, deverá ser alterado o
motivo do afastamento dentro do evento
“Afastamento Temporário”. Não é o caso de
retificação do evento de afastamento já
informado anteriormente, pois até então ele
estava correto. A retificação só deve ser
utilizada nos casos em que a empresa
informou o motivo errado e deseja retificar
e não nos casos em que realmente houve a
alteração do motivo a partir daquela nova
informação.
PENALIDADES topo

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Decisão é do juiz Fernando Henrique de Oliveira Biolcati, da 22ª vara Cível de São Paulo/SP
O juiz de Direito Fernando Henrique Biolcati, da 22ª vara Cível de São Paulo/SP, determinou que operadoras de cartão de crédito bloqueiem os cartões em nome de um executado para que ele não assuma novas dívidas.
Ao julgar execução de título extrajudicial contra o devedor, o juiz considerou os poderes conferidos ao juízo pelo artigo 139, incido IV, do CPC/15, segundo o qual o juiz pode determinar a aplicação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar que a ordem judicial seja cumprida.
O magistrado entendeu ser possível a restrição de utilização de cartões de crédito do executado e pontuou ser pertinente a limitação da possibilidade de que o devedor assuma novas dívidas até que pague o débito precedente, como o que gerou a ação.
Com isso, determinou, de ofício, que operadoras de cartão de crédito bloqueiem os eventuais cartões em nome do executado, em até cinco dias, para que ele não assuma novas dívidas.
A advogada Nathália Carvalho, do escritório GM Carvalho & Fraia Advogados, atuou na causa pelo exequente.
  • Processo: 1106673-98.2017.8.26.0100

Nesta quarta-feira (10), o portal Síndico Legal lança mais um quadro de entrevistas, mas dessa vez quem irá responder os questionamentos são os especialistas em cada assunto. Iremos falar com advogados, administradores, empresários de empresas terceirizadas, porteiros, zeladores, engenheiros, e demais profissionais da área, sobre diversos assuntos relacionados ao universo condominial.
E para lançar o quadro de entrevistas “Profissional Em Foco”, convidamos o Hugo Rodrigo da Costa, Advogado e Responsável pelo Setor de Condomínios, Membro da Comissão de Direito Imobiliário da Subseção de Ceilândia/DF, para falar sobre o papel do advogado dentro dos condomínios e seus principais aspectos.
· Como o senhor avalia o mercado condominial para o advogado?
O mercado condominial está em ascensão, pois morar em condomínio é uma tendência nos grandes centros urbanos, uma vez que esse conceito de moradia agrega valores como segurança, utilização racional do espaço e redução de custos na construção civil. A crescente no mercado gera a necessidade de profissionais habilitados para tratar as relações jurídicas nesse meio, com isso advogado está conquistando seu espaço na área.

·

Qual é a sua avaliação a respeito da preparação dos advogados para atuar no Direito Condominial?
A preparação do advogado para atuar na área do Direito Condominial é deficitária, já que as faculdades de direito não reservam uma cadeira para tratar do tema de forma autônoma, mas sim os alunos costumam estudar o Direito Condominial superficialmente dentro da matéria Direito Civil, com pouca atenção aos temas específicos da área, os quais os militantes na área enfrentam. Bem como, hoje não existe uma pós-graduação específica na área, ficando a matéria apenas como tópico nas pós-graduações de Direito Imobiliário ou nas pós-graduações de gestão condominial.
· Existe alguma crítica a respeito da legislação em vigor para com os condomínios?
Há legislação vigente não atende a nova realidade dos condomínios brasileiros, pois a lei que introduziu o tema no país, Lei 4591/64 (Lei de Incorporações Imobiliárias), foi criada em uma época que os condomínios eram estruturas simplórias comparados com os complexos condomínios dos dias atuais, uma vez que na década de 60, os condomínios não possuíam área de lazer, nem eram comumente de uso misto (comercial/residencial) e faltavam outras especificidades que hoje existem nos condomínios.
Com advento do Novo Código de Civil de 2002, o qual derrogou parte da Lei de Incorporações Imobiliárias, avançou ao apresentar a necessidade da convenção respeitar o Código Civil para ter validade (art. 1333); multa/inadimplência (art. 1334); regras para sanções ao condômino antissocial (art. 1337); por outro lado deixou a desejar em algumas situações, como a imposição de um quórum tão rígido para modificar as convenções de condomínio (2/3 dos condôminos), e um quórum frágil para a destituição do síndico (maioria dos presentes na assembleia), nos termos do artigo 1349 do mencionado Código Civil.
· Atualmente muitas alterações são feitas, e muitas indagações surgem, um exemplo forte é o aplicativo AirBnb sobre locação por temporada, qual é a sua visão com relação ao Código Civil e esses conflitos que surgem com o avanço da tecnologia dentro dos condomínios?
A revolução tecnológica do século XXI, impulsionada por nomes como Steve Jobs (criador da Apple); Bill Gates (fundador da Microsoft); Mark Zuckerberg (fundador do Facebook) e outros contribui para tornar a tecnologia mais acessível e presente na vida das pessoas, o que por consequência criou novas situações complexas, as quais o Direito ainda não havia enfrentado.
O AirBnb e demais aplicativos de hospedagem estão dentro dessas novas situações que o Direito não regulamentou/previu, já que esses aplicativos estão transitando em uma nebulosa entre o Código Civil, a Lei 11.771/2008, que trata das hospedagens para turismo e a Lei 8245/91 e Lei do Inquilinato, ou seja, essa ausência de norma específica criou uma celeuma nos condomínios sobre a legalidade ou não da utilização de tais aplicativos para promover a locação dos imóveis nos condomínios. O judiciário vem divergindo sobre tal matéria, porém para evitar maiores problemas as dicas são: deliberar em Assembleia sobre a possiblidade da prática de tal meio de locação pelos condôminos; limitar o número de ocupantes em cada hospedagem; criar um meio para comunicar com antecedência todos os dados do usuário dos aplicativos e data de permanência no condomínio dentre outras.
· Quais são as principais formas em que o advogado pode atuar dentro de um condomínio?
A atuação do advogado dentro do condomínio é multifacetária, pois ele pode assessorar o síndico e demais gestores do condomínio, minimizando o risco de demandas judicias; participar na contratação de prestadores de serviços a fim de proteger o patrimônio do condomínio de empresas inidôneas; participar das Assembleias condominiais para garantir a ordem e legalidade das mesmas; ser um mediador de conflitos na comunidade condominial e outras atividades.
Fiquem atentos e acompanhem esse novo quadro de entrevistas que irá ao ar quinzenalmente!

O jornal Folha de São Paulo publica na edição desta sexta-feira (10), artigo do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, alusivo ao Dia da Advocacia. Confira:
O 11 de Agosto, Dia da Advocacia, celebra a classe formada por 1,1 milhão de brasileiras e brasileiros que temos a chance de vivenciar, no dia a dia, a realidade do país a partir de dois pontos de vista.
Por um lado, lidamos profissionalmente com injustiças e abusos praticados contra nossos representados e temos nossa atividade profissional criminalizada ou confundida com a de nossos clientes.
Por outro, nossa vida privada é afetada pelos mesmos problemas que chegam à sociedade, como desemprego, impostos abusivos e a inexistência de serviços públicos de qualidade na segurança, saúde e educação.
A crise de segurança pública tem castigado violentamente as advogadas e os advogados.
Considerando apenas os casos com repercussão midiática em julho, foram 12 colegas assassinados nas regiões Nordeste, Centro-Oeste e Sudeste. Alguns, inclusive, no ambiente de trabalho.
Não é possível ainda saber se todas essas mortes são relacionadas ao exercício da advocacia, como ocorreu no emblemático caso do catarinense Roberto Caldart, assassinado por policiais, em maio de 2016, quando tentava defender seu cliente.
A Ordem dos Advogados do Brasil trabalhou ostensivamente pela condenação dos culpados e age do mesmo modo nos demais episódios. A OAB também tem processado internamente e punido os advogados que praticam faltas éticas ou ilicitudes.
O mau exemplo dado por alguns integrantes dos três Poderes incentiva as agressões contra a advocacia.
Com frequência, por exemplo, autoridades defendem o expresso cometimento de ilegalidades, como a validação de provas ilícitas; a realização de conduções coercitivas com exposição midiática do investigado ou testemunha; o uso de grampo ilegal em escritórios de advocacia; e o monitoramento das conversas sigilosas entre advogados e clientes.
Não é incomum, tampouco, a invenção de regras arbitrárias, como a proibição do uso de celulares pelos defensores e o estabelecimento subjetivo de tamanhos para as roupas das advogadas.
O espírito e a atuação crítica dos integrantes da advocacia, atuando cotidianamente contra arbitrariedades, das mais banais às de maior repercussão, têm sido um dos principais sustentáculos da democracia em nosso país.
A máxima da OAB nos últimos anos é: “Não se combate o crime cometendo outro crime”. O desafio ético e profissional do advogado, nos tempos atuais, é o de ser irredutível na defesa dos princípios e dos valores do Estado democrático de Direito. Sem eles, inexiste advocacia.
Por isso, nós nos levantamos contra a censura imposta por membros da Polícia Federal a docentes que criticam investigação sobre o ex-reitor da Universidade Federal de Santa Catarina. Não se pode querer viver só de aplausos.
A advocacia tem papel fundamental no enfrentamento da violência contra a mulher, que bateu à nossa porta por meio do assassinato da colega Tatiane Spitzner. Muito em breve, a profissão será majoritariamente exercida por mulheres –o crescimento do número de advogadas se acelerou nos últimos anos.
A qualidade do ensino é outro desafio. São dezenas de milhares de novas vagas em cursos de direito aprovadas pelo Ministério da Educação sem que algumas instituições de ensino cumpram os requisitos técnicos para o oferecimento da graduação.
Preocupa-nos o estelionato educacional contra os sonhos dos estudantes que, depois de diplomados, descobrirão não estarem preparados para um mercado saturado e em constante modificação pelas novas tecnologias.
A OAB cumprimenta as advogadas e os advogados do país pelo Dia da Advocacia, certa de que a classe seguirá superando os desafios impostos à realização da Justiça e das leis.