A multa de 10% sobre o FGTS é indevida

A multa de 10% sobre o FGTS é indevida

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Na dispensa do empregado sem justa causa, o empregador deve pagar, além dos 40%, uma multa de 10% sobre FGTS depositado do trabalhador. Todavia, essa multa é indevida.
Com o advento da Lei Complementar 110/2001 os empregadores estariam obrigados ao recolhimento de uma nova contribuição social a partir daquele ano, o que equivale a 10% sobre o FGTS depositado no caso de demissão sem justo motivo.
É certo que em 2001 essa contribuição social foi instituída para a finalidade específica de saldar os valores devidos a título de complemento de atualização monetária das contas vinculadas do FGTS restante naquela data referente aos planos econômicos Verão e Color I.
Ocorre que desde dezembro de 2006 o FGTS já possuía recursos suficientes para arcar com o montante devido aos trabalhadores em função dos expurgos inflacionários de 1989 e 1990, portanto a finalidade para a qual foi instituída a contribuição dos 10% sobre o saldo do FGTS foi afetada de forma que a cobrança está equivocada.
Em 2012 a CAIXA Econômica Federal informou já haver um saldo excedente, como também foi emitido ofício, n. 00382012/SUFUG/CEPAS, informando que a contribuição sobre o saldo do FGTS nos casos de demissão sem justo motivo, poderia ser extinto em Julho de 2012, haja vista o déficit ter sido sanado.
Publicado por: Marleide Teixeira
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