Dia: 10 de agosto de 2018

Nesta quarta-feira (10), o portal Síndico Legal lança mais um quadro de entrevistas, mas dessa vez quem irá responder os questionamentos são os especialistas em cada assunto. Iremos falar com advogados, administradores, empresários de empresas terceirizadas, porteiros, zeladores, engenheiros, e demais profissionais da área, sobre diversos assuntos relacionados ao universo condominial.
E para lançar o quadro de entrevistas “Profissional Em Foco”, convidamos o Hugo Rodrigo da Costa, Advogado e Responsável pelo Setor de Condomínios, Membro da Comissão de Direito Imobiliário da Subseção de Ceilândia/DF, para falar sobre o papel do advogado dentro dos condomínios e seus principais aspectos.
· Como o senhor avalia o mercado condominial para o advogado?
O mercado condominial está em ascensão, pois morar em condomínio é uma tendência nos grandes centros urbanos, uma vez que esse conceito de moradia agrega valores como segurança, utilização racional do espaço e redução de custos na construção civil. A crescente no mercado gera a necessidade de profissionais habilitados para tratar as relações jurídicas nesse meio, com isso advogado está conquistando seu espaço na área.

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Qual é a sua avaliação a respeito da preparação dos advogados para atuar no Direito Condominial?
A preparação do advogado para atuar na área do Direito Condominial é deficitária, já que as faculdades de direito não reservam uma cadeira para tratar do tema de forma autônoma, mas sim os alunos costumam estudar o Direito Condominial superficialmente dentro da matéria Direito Civil, com pouca atenção aos temas específicos da área, os quais os militantes na área enfrentam. Bem como, hoje não existe uma pós-graduação específica na área, ficando a matéria apenas como tópico nas pós-graduações de Direito Imobiliário ou nas pós-graduações de gestão condominial.
· Existe alguma crítica a respeito da legislação em vigor para com os condomínios?
Há legislação vigente não atende a nova realidade dos condomínios brasileiros, pois a lei que introduziu o tema no país, Lei 4591/64 (Lei de Incorporações Imobiliárias), foi criada em uma época que os condomínios eram estruturas simplórias comparados com os complexos condomínios dos dias atuais, uma vez que na década de 60, os condomínios não possuíam área de lazer, nem eram comumente de uso misto (comercial/residencial) e faltavam outras especificidades que hoje existem nos condomínios.
Com advento do Novo Código de Civil de 2002, o qual derrogou parte da Lei de Incorporações Imobiliárias, avançou ao apresentar a necessidade da convenção respeitar o Código Civil para ter validade (art. 1333); multa/inadimplência (art. 1334); regras para sanções ao condômino antissocial (art. 1337); por outro lado deixou a desejar em algumas situações, como a imposição de um quórum tão rígido para modificar as convenções de condomínio (2/3 dos condôminos), e um quórum frágil para a destituição do síndico (maioria dos presentes na assembleia), nos termos do artigo 1349 do mencionado Código Civil.
· Atualmente muitas alterações são feitas, e muitas indagações surgem, um exemplo forte é o aplicativo AirBnb sobre locação por temporada, qual é a sua visão com relação ao Código Civil e esses conflitos que surgem com o avanço da tecnologia dentro dos condomínios?
A revolução tecnológica do século XXI, impulsionada por nomes como Steve Jobs (criador da Apple); Bill Gates (fundador da Microsoft); Mark Zuckerberg (fundador do Facebook) e outros contribui para tornar a tecnologia mais acessível e presente na vida das pessoas, o que por consequência criou novas situações complexas, as quais o Direito ainda não havia enfrentado.
O AirBnb e demais aplicativos de hospedagem estão dentro dessas novas situações que o Direito não regulamentou/previu, já que esses aplicativos estão transitando em uma nebulosa entre o Código Civil, a Lei 11.771/2008, que trata das hospedagens para turismo e a Lei 8245/91 e Lei do Inquilinato, ou seja, essa ausência de norma específica criou uma celeuma nos condomínios sobre a legalidade ou não da utilização de tais aplicativos para promover a locação dos imóveis nos condomínios. O judiciário vem divergindo sobre tal matéria, porém para evitar maiores problemas as dicas são: deliberar em Assembleia sobre a possiblidade da prática de tal meio de locação pelos condôminos; limitar o número de ocupantes em cada hospedagem; criar um meio para comunicar com antecedência todos os dados do usuário dos aplicativos e data de permanência no condomínio dentre outras.
· Quais são as principais formas em que o advogado pode atuar dentro de um condomínio?
A atuação do advogado dentro do condomínio é multifacetária, pois ele pode assessorar o síndico e demais gestores do condomínio, minimizando o risco de demandas judicias; participar na contratação de prestadores de serviços a fim de proteger o patrimônio do condomínio de empresas inidôneas; participar das Assembleias condominiais para garantir a ordem e legalidade das mesmas; ser um mediador de conflitos na comunidade condominial e outras atividades.
Fiquem atentos e acompanhem esse novo quadro de entrevistas que irá ao ar quinzenalmente!

O jornal Folha de São Paulo publica na edição desta sexta-feira (10), artigo do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, alusivo ao Dia da Advocacia. Confira:
O 11 de Agosto, Dia da Advocacia, celebra a classe formada por 1,1 milhão de brasileiras e brasileiros que temos a chance de vivenciar, no dia a dia, a realidade do país a partir de dois pontos de vista.
Por um lado, lidamos profissionalmente com injustiças e abusos praticados contra nossos representados e temos nossa atividade profissional criminalizada ou confundida com a de nossos clientes.
Por outro, nossa vida privada é afetada pelos mesmos problemas que chegam à sociedade, como desemprego, impostos abusivos e a inexistência de serviços públicos de qualidade na segurança, saúde e educação.
A crise de segurança pública tem castigado violentamente as advogadas e os advogados.
Considerando apenas os casos com repercussão midiática em julho, foram 12 colegas assassinados nas regiões Nordeste, Centro-Oeste e Sudeste. Alguns, inclusive, no ambiente de trabalho.
Não é possível ainda saber se todas essas mortes são relacionadas ao exercício da advocacia, como ocorreu no emblemático caso do catarinense Roberto Caldart, assassinado por policiais, em maio de 2016, quando tentava defender seu cliente.
A Ordem dos Advogados do Brasil trabalhou ostensivamente pela condenação dos culpados e age do mesmo modo nos demais episódios. A OAB também tem processado internamente e punido os advogados que praticam faltas éticas ou ilicitudes.
O mau exemplo dado por alguns integrantes dos três Poderes incentiva as agressões contra a advocacia.
Com frequência, por exemplo, autoridades defendem o expresso cometimento de ilegalidades, como a validação de provas ilícitas; a realização de conduções coercitivas com exposição midiática do investigado ou testemunha; o uso de grampo ilegal em escritórios de advocacia; e o monitoramento das conversas sigilosas entre advogados e clientes.
Não é incomum, tampouco, a invenção de regras arbitrárias, como a proibição do uso de celulares pelos defensores e o estabelecimento subjetivo de tamanhos para as roupas das advogadas.
O espírito e a atuação crítica dos integrantes da advocacia, atuando cotidianamente contra arbitrariedades, das mais banais às de maior repercussão, têm sido um dos principais sustentáculos da democracia em nosso país.
A máxima da OAB nos últimos anos é: “Não se combate o crime cometendo outro crime”. O desafio ético e profissional do advogado, nos tempos atuais, é o de ser irredutível na defesa dos princípios e dos valores do Estado democrático de Direito. Sem eles, inexiste advocacia.
Por isso, nós nos levantamos contra a censura imposta por membros da Polícia Federal a docentes que criticam investigação sobre o ex-reitor da Universidade Federal de Santa Catarina. Não se pode querer viver só de aplausos.
A advocacia tem papel fundamental no enfrentamento da violência contra a mulher, que bateu à nossa porta por meio do assassinato da colega Tatiane Spitzner. Muito em breve, a profissão será majoritariamente exercida por mulheres –o crescimento do número de advogadas se acelerou nos últimos anos.
A qualidade do ensino é outro desafio. São dezenas de milhares de novas vagas em cursos de direito aprovadas pelo Ministério da Educação sem que algumas instituições de ensino cumpram os requisitos técnicos para o oferecimento da graduação.
Preocupa-nos o estelionato educacional contra os sonhos dos estudantes que, depois de diplomados, descobrirão não estarem preparados para um mercado saturado e em constante modificação pelas novas tecnologias.
A OAB cumprimenta as advogadas e os advogados do país pelo Dia da Advocacia, certa de que a classe seguirá superando os desafios impostos à realização da Justiça e das leis.